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CONTRATAÇÕES DIRETAS - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL e Modelo Decreto TCE-PR

15 A 17 de Agosto de 2018
Dia 15/08/18 – Quarta Feira - Das 13:00hs às 14:30hs  
Credenciamento e entrega de material;
Das 14:30 às 17h:30 - Início do Curso
Dia 16/08/18 – Quinta Feira - Das 9:00hs às 17:30hs;
Dia 17/08/18 - Sexta-Feira – Das 9:00hs às 12h:00hs 

PÚBLICO ALVO: Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Servidores Públicos, Advogados, Contadores, Auditores, Controladores, Assessores Jurídicos, Responsáveis por Setores de Compras, Procuradores, Técnicos, Pregoeiros, equipes de apoio, comissão permanente de licitação.

OBJETIVO

Propiciar conhecimentos técnicos e práticos inerentes as contratações diretas realizadas sem o devido processo licitatório. O curso busca explicar a legislação em vigor, além de aclarar situações controvertidas e polêmicas das principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como posicionamentos adotados pelos Tribunais de Contas, diante dos RISCOS E DESAFIOS DA CONTEMPORANEIDADE.

Conteúdo Programático:

- Aspectos Gerais dos Processos Licitatórios;

- Diferença entre dispensa e inexigibilidade;

- Planejamento nas contratações diretas - Fase interna, pesquisa de preços, instrução processual;

- Publicidade nas contratações diretas;

- Dispensa de valor e fracionamento de despesa;

- Atualização dos valores das dispensas de licitação - Decreto Federal 9.412/2018;

- Dispensa de valor de acordo com a LC 123/06 - Benefícios das Micro e Pequenas Empresas;

- Dispensa emergencial - Prazo, requisitos, responsabilidade;

- Dispensa por licitação deserta e fracassada;

- Dispensa para contratação de órgão da Administração Pública;

- Dispensa para compra ou locação de imóvel;

- Dispensa para contratação de remanescente;

- Dispensa para contratação de instituição sem fins lucrativos; 

- Dispensa para impressão de diários oficiais;
- Dispensa para aquisição de peças durante o período de garantia técnica;
- Dispensa para contratação de associações ou cooperativas para coleta de resíduos sólidos;
- Inexigibilidade e inviabilidade de competição;
- Inexigibilidade e fornecedor exclusivo;
- Inexigibilidade e contratação de serviços técnicos especializados;
- Conceito de notória especialização e serviços de natureza singular;
- Inexigibilidade para contratação de advogados;
- Inexigibilidade para contratação de cursos e inscrição em treinamentos;
- Inexigibilidade para contratação de profissionais do setor artístico;
- Inexigibilidade para credenciamento;
- O papel da assessoria jurídica nas contratações diretas;
- Responsabilidade Administrativa e Criminal;

INSTRUTOR:

JOSÉ ROBERTO TIOSSI JUNIOR

Advogado inscrito na OAB/PR 56.389

Mestre em Direito pela UniCesumar.

Pós Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera - UNIDERP.

Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR.

Professor da Escola Superior de Advocacia do Paraná - ESA/PR em cursos sobre Licitações e Contratos.

Professor da Faculdade Cidade Verde, UniCESUMAR e Unifamma, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação, na disciplina Licitações e Contratos

Consultor credenciado do SEBRAE/PR nas áreas de Políticas Públicas e Apoio à Legislação das ME/EPP.

Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da OAB/PR Subseção de Maringá.

Autor do livro "Orçamento Público: Investimentos em educação como forma de efetivação dos Direitos da Personalidade" e coautor dos livros: "Logística no Setor Público" e "Lei das Empresas Estatais: Responsabilidade empresarial e o impacto para o desenvolvimento econômico nacional&quot ;, além de diversos artigos científicos.

Palestrante e Parecerista.

Consultor de entidades públicas e privadas.

Foi coordenador jurídico no Observatório Social de Maringá (2009 a 2011) e do Observatório Social do Brasil (2011).

Foi Diretor Jurídico da Ampec MICROMAR (Associação das Micro e Pequenas Empresas de Maringá e Região). (2013 a 2015).

INVESTIMENTO:

1 INSCRIÇÃO r$. 1..000,00

2 INSCRIÇÕES R$. 950,00 CADA;

3 INSCRIÇÕES r$. 900,00 CADA;

4 OU MAIS INSCRIÇÕES r$. 850,00 por pessoa e POR ORGÃO


MARINGÁ SI & ASSOCIADOS LTDA - ME
CNPJ/MF n° 08871269000155
Avenida Mandacaru, 2327, Sala 02, Jardim Planville
CEP 87083-240

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